Quote:
Originally Posted by DrQ
Hi Chris & Chris,
I shared your concern about what the touristic license actually mean't in terms of renting privately. I am currently in the rental agreement but may not always want to be so. I quizzed the lawyers on this one as well as Azy. I am advised that there is a disagreement in the interpretation of the law as it currently stands. Azy's company interpret the law, in relation to the touristic license, as giving them full authority over all rentals on the site. My lawyer believes this interpretation to be incorrect and that I would not need their permission to rent the apartment out on my own. He also mentioned that new legislation was on the cards which would reinforce his argument.
I would suggest you speak to your lawyer. If I get any more information on this I will let you know.
Regards
Rich.
|
Having read the posts with interest, I however understand that legislation is very clear on this subject; it does not allow renting out privately. You might want to check with your lawyer and quote the following paragraph, which basically says that the management company has this exclusive right.
Best
Decreto-Lei n.º 167/97, relativo ao regime jurídico do funcionamento e instalação dos empreendimentos turísticos.
Art.º 44.º
Exploração dos empreendimentos turísticos
1- A exploração de cada empreendimento turístico deve ser da responsabilidade de uma única entidade.
2- A unidade de exploração do empreendimento não é impeditiva de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o compõem pertencer a mais do que uma pessoa.
3- Só as unidades de alojamento podem ser retiradas da exploração dos empreendimentos turísticos e apenas nos casos e nos termos estabelecidos nos regulamentos previstos no nº3 do artigo 1º.
4- As unidades de alojamento que tiverem sido retiradas da exploração de um empreendimento turístico não podem ser objecto de outra exploração comercial, turística ou não.